Advogado Flávio Orlando garante ganho de ação coletiva de trabalhadoras

A ação foi julgada favorável as trabalhadoras por unanimidade pela 2ª turma do TRT da 14ª região

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TST MANTÉM CLÁUSULA COLETIVA QUE GARANTE ESTABILIDADE A EMPREGADOS DA CPTM COM HIV E CÂNCER -


TST MANTÉM CLÁUSULA COLETIVA QUE GARANTE ESTABILIDADE A EMPREGADOS DA CPTM COM HIV E CÂNCER.

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a cláusula coletiva que garante estabilidade aos empregados da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) soropositivos ou acometidos por câncer. Por maioria, os ministros deram provimento parcial ao recurso ordinário da CPTM apenas para adequar a cláusula à jurisprudência do TST (Precedente Normativo 120 da SDC), que limita sua vigência ao prazo máximo legal de quatro anos.
O dissídio coletivo foi ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias da Zona da Central do Brasil depois de esgotadas as tentativas de negociação com a CPTM visando à renovação do acordo coletivo para 2014. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) deferiu, entre outras cláusulas, a que previa a estabilidade aos portadores do vírus HIV e acometidos por câncer a partir da data da confirmação da doença até a cura ou incapacidade total para o trabalho. A decisão teve como base a Súmula 443 do TST, que presume discriminatória a dispensa de empregados nessas condições.
No recurso ordinário ao TST, a CPTM sustentou que a cláusula não havia sido negociada entre as partes e, portanto, sua inserção em sentença normativa afrontaria o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição da República, que trata da competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar dissídios coletivos, e a Súmula 277 do TST, segundo a qual as cláusulas normativas somente podem ser modificadas mediante negociação. Por se tratar de benefício novo não previsto em lei, o qual depende de negociação entre as partes, a empresa pedia a exclusão da cláusula.
Restrição
No julgamento do recurso, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, defendeu a manutenção da cláusula, respeitados, quanto à vigência, os limites do PN 120. “A norma estabelece benefício de alta relevância social frente à consabida condição de extrema dificuldade experimentada pelos indivíduos portadores do vírus HIV e à circunstancial debilidade física causada pelo câncer”, afirmou.
O ministro ressaltou que a norma está alinhada ao contexto geral do ordenamento jurídico brasileiro, “que entende o trabalhador como indivíduo inserto numa sociedade que vela pelos valores sociais do trabalho, pela dignidade da pessoa humana e pela função social da propriedade”. E lembrou ainda que, no julgamento de dissídio coletivo anterior envolvendo as mesmas partes coletivas e cláusula de idêntico conteúdo, a SDC manteve, à unanimidade, seu teor.
O voto do relator foi seguido pela maioria, vencidos o ministro Aloysio Corrêa da Veiga e as ministras Maria de Assis Calsing e Dora Maria da Costa.
(LC/CF)

DROGARIA É CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO POR NÃO RECOLHER FGTS

Drogaria é condenada ao pagamento de indenização por dano moral coletivo por não recolher FGTS

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Drogaria Capilé Ltda., de Triunfo (RS), a pagar indenização de R$ 50 mil por dano moral coletivo pelo não recolhimento dos valores relativos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às contas vinculadas de seus empregados. O montante da condenação será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
Em ação civil pública, o Sindicato dos Empregados no Comércio de Montenegro (RS) apontou diversas irregularidades cometidas pela empresa e pediu, além da regularização do recolhimento do FGTS, a condenação por dano moral coletivo. Tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgaram improcedente o pedido de indenização, com o entendimento de que a omissão do empregador justificaria apenas a reparação material aos empregados.
Ao analisar o recurso de revista do sindicato ao TST, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, destacou que o descumprimento da legislação trabalhista no caso “acarretou manifesto dano social, decorrente da ofensa ao patrimônio moral da coletividade de seres humanos que vivem de sua força de trabalho”. O ministro ressaltou o “caráter absolutamente indispensável” do FGTS para atender necessidades inerentes à própria dignidade da pessoa, como alimentação, moradia, saúde, educação e bem-estar, direitos sociais fundamentais previstos no artigo 6º da Constituição da República. “Dessa maneira, verifica-se cabível a indenização por dano moral coletivo como medida punitiva e pedagógica em face da ilegalidade perpetrada”, concluiu.
Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso do sindicato e, além de fixar a indenização por dano moral coletivo, incluiu na condenação a obrigação de a empresa comunicar mensalmente aos empregados os valores depositados no FGTS.
(LT/CF)

FACULDADES PARTICULARES E SINDICATO DOS PROFESSORES REALIZAM A 1ª RODADA DE NEGOCIAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA 2017-2018

A comissão formada pelos diretores e instituições de ensino superior privadas do SINEPE-RO fez uma contraproposta de reajuste salarial de 2,5% e ainda solicitou ao SINPRO-RO que fosse diminuído o auxílio alimentação para 50% do valor atual.
  

Ocorreu na tarde desta quarta-feira (22), em Porto Velho, a 1ª rodada de negociação salarial da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2017-2018,  na sede do Sindicato dos Professores de Instituições de Ensino Superior Privadas do Estado de Rondônia (SINPRO-RO), entre o SINPRO-RO representado pelo presidente Prof. Luizmar Neves,  sua diretoria e a comissão formada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular (SINEPE-RO).

Entre as propostas apresentas na pauta de reivindicações estão:
  • O reajuste salarial de 16% (dezesseis por cento);
  • Auxílio alimentação passando a ser R$ 250,00;
  • Seguro de vida para todos os professores com prêmio no valor de R$ 50.000,00;
  • Bolsa integral para Pós-Graduação para os professores;
  • Bolsa integral para Graduação dos filhos dos professores;
  • Plano de saúde hospitalar;
  • Implantação de creches para crianças de até seis meses para Instituições de Ensino Superior (IES) com mais de 30 (trinta) funcionários.
A comissão formada pelos diretores e instituições de ensino superior privadas do SINEPE-RO fez uma contraproposta de reajuste salarial de 2,5% (dois vírgula cinco por cento) e ainda solicitou ao SINPRO-RO que fosse diminuído o auxílio alimentação para 50% do valor, ou seja, de R$ 123,00 para R$ 61,50 e ainda a diminuição dos 20% (vinte por cento) de planejamento para 5% (cinco por cento).

O SINEPE argumenta ainda que, devido a crise que o país vem passando, o número de alunos caiu e assim consequentemente o lucro das IES.

Para o presidente do SINPRO-RO, prof. Luizmar Neves, a contraproposta é inaceitável e absurda.
“Estou extremamente indignado com a posição das IES sobre a nossa CCT, mostra total desvalorização e descaso com a classe mais sofrida deste país. Os professores estão há 5 anos sem receber um reajuste de valor igual ou superior ao do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), assim o sindicato entende que além da reposição devemos obter um ganho real”, ressalta o professor Luizmar Neves.
 
O prof. Luizmar Neves diz ainda que espera que as instituições tenham bom senso para fechar um acordo razoável, dentro dos limites aceitáveis, e que toda decisão será deliberada em assembleia conforme a diretoria do SINPRO-RO sempre fez.

A próxima rodada de negociação será no dia 29 de março às 09hs na sala de reuniões da faculdade PORTO-FGV.