CCJ aprova projeto para vedar uso do nome de exploradores de trabalho escravo



A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, o Projeto de Lei nº 1515/2011, que altera a lei nº 6.454/77, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.

De acordo com texto do substitutivo aprovado na Comissão, será proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão-de-obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da Administração indireta.

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Clique aqui para conferir o substitutivo aprovado na CCJ:




Clara Souza

Assessora Parlamentar do TST